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INFORME:

Vargem Grande-MA: TCE mantém decisão que tornou inelegível Dr. Miguel

INELEGÍVEL / 18 de ago 2020

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, indeferiu um pedido do ex-prefeito de Vargem Grande, Miguel Fernandes, e confirmou decisão que o tornou inelegível para as eleições deste ano.

Fernandes tentaria retornar à Prefeitura Municipal.

O ex-prefeito teve julgadas irregulares pela Corte as contas relativas a um convênio de 2007 firmado por sua gestão com a Secretaria de Estado das Cidades (Secid).

Ao próprio TCE-MA, Dr. Miguel pediu o reconhecimento de nulidade processual, após sua condenação. Mas não conseguiu.

Numa análise processual da demanda em questão, não fora constatada qualquer ilegalidade capaz de ensejar a nulidade do acórdão; o processo fora devidamente instruído, havendo o relatório da unidade técnica competente, a citação dos gestores, parecer do Ministério Público de Contas, e, por final, o acórdão devidamente elaborado por esta Corte de Contas, condenando o ora Requerente. Assim, como bem coloca o Procurador de Contas, não restou evidenciada qualquer ilegalidade capaz de ensejar a nulidade do acórdão, não cabendo, novamente, a discussão da matéria da prestação de contas, pela insatisfação com a multicitada decisão, em respeito ao devido processo legal, segurança jurídica e coisa julgada administrativa”, despachou Nonato Lago.

Baixe aqui a íntegra do despacho.

BLOG DO GILBERTO LÉDA

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