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INFORME:

Ministério Público expede recomendação à prefeita de Esperantina-PI Vilma Amorim

ESPERANTINA-PI / 9 de ago 2020

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos, expediu a Recomendação nº 33/2020 em face da prefeita do município de Esperantina, Vilma Carvalho Amorim, para que sejam tomadas as devidas providências em relação às irregularidades apresentadas pelo Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região.

De acordo com o MPPI, a medida foi tomada levando em consideração que o art. 1º, da Lei 9.696/1998, estabelece que o exercício das atividades e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais da categoria.

  • Foto: Lucas Dias/GP1Vilma AmorimPrefeita de Esperantina, Vilma Amorim

O promotor considerou que o art. 1ª, da Lei Estadual nº 7.098/2018, estabelece que a docência em Educação Física na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, em escolas públicas e particulares, deve ser exercida exclusivamente por professores de Educação Física licenciados e devidamente habilitados em nível superior.

Segundo o Ministério Público, a cidade de Esperantina possui nos quadros funcionais docentes em Educação Física sem a devida qualificação e inscrição no conselho regional competente.

Diante disso, o órgão ministerial recomenda que a prefeitura realize as devidas providências referentes aos docentes de Educação Física que atuam no município que não possuem registro no conselho regional competente dos professores da categoria nas instituições de ensino de Esperantina.

Conforme o MP, a prefeita tem o prazo de 15 dias para informar sobre o cumprimento da recomendação, caso contrário, serão adotadas as medidas legais necessárias, como Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de Ato de Improbidade Administrativa.

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