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INFORME:

Justiça determina que prefeitura no Piauí disponibilize matadouro público

BARRAS-PI / 12 de nov 2021

A Justiça Estadual acatou Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Barras, para que o município de Barras realize as providências necessárias à viabilização do novo matadouro ou da reforma total do existente, nos exatos moldes da legislação vigente.

O promotor de Justiça Glécio Setúbal, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Barras, informou na ACP, que o MPPI havia instaurado procedimento administrativo. Passados três meses da instauração desse procedimento, todas as tentativas de solução dos problemas foram frustradas. A municipalidade, representada pelo prefeito Edilson Servulo de Sousa, não adotou medida concreta para retomada das obras e manutenção do abatedouro público.

Atualmente, o matadouro público do município tem operado mediante precária condição higiênico-sanitária e esse funcionamento inadequado coloca em risco a saúde da população, desencadeia a degradação do meio ambiente e posterga direitos do consumidor.

A vistoria técnica concluiu que o prédio encontra-se com a estrutura comprometida, sem nenhuma condição de funcionamento, necessitando urgentemente de ações governamentais para pô-lo à disposição dos barrenses que tanto almejam um abatedouro público.

Concedida pelo juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barras, Luis Henrique Moreira Rêgo, a tutela provisória de urgência estabeleceu em caso de descumprimento da ordem, multa diária no valor de R$1.000,00, limitado a R$100.000.00, que incidirá sobre o patrimônio do agente público resistente.

Foram intimados a Agência de Defesa Agropecuária do Piauí(ADAPI) e a Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal(GESIE). Foi condicionado também a liberação de funcionamento à realização de vistorias e elaboração de relatórios pelos órgãos/entidades responsáveis que comprovem o cumprimento das condições legais e regulamentares.

 

FONTE: 180 GRAUS

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