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INFORME:

Flávio Dino a favor da PEC da Bengala

PEC DE BENGALA / 24 de nov 2021

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), manifestou-se nesta quarta-feira, 24, a favor da chamada PEC da Bengala, que estabelece aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) apenas aos 75 anos.

O posicionamento do socialista veio depois de a CCJ da Câmara aprovar proposta que reduz essa idade para 70, revogando, na prática a antiga PEC da Bengala.

“Direito Constitucional: É possível aposentar ministros do Supremo usando atos políticos ? Não, por ser obviamente inconstitucional. A última vez que aconteceu no Brasil foi em 1969 e decorreu da edição do AI 5, no auge da ditadura militar, quando não havia Estado de Direito”, disse.

A proposta passou na CCJ da Câmara por 35 a 24.

Se valer para os atuais ministros e for promulgada antes de 2023, a nova PEC permitiria a aposentadoria imediata dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, e Rosa Weber, ambos de 73 anos, que, pela regra atual, se aposentam somente em 2023.

Fonte: Gilberto ledá

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