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INFORME:

Ex-prefeito de Campo Maior quer saber de onde vai tirar dinheiro para restituir FUNDEF em R$ 4 milhões

Campo Maior / 12 de abr 2021

O ex-prefeito de Campo Maior Ribinha do PT, derrotado nas últimas eleições, recorreu do resultado de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) que determinou ao ex-gestor municipal a restituição de R$ 4 milhões aos cofres do FUNDEF, dinheiro esse usado, no entendimento da Corte, de forma indevida no pagamento de advogados.

Ribinha do PT recorreu no sentido de saber de onde vai tirar o dinheiro para recompor o fundo. “A decisão recorrida não esclarece de onde o prefeito municipal terá que retirar tais recursos para recompor o FUNDEF, se do FPM e demais contas do tesouro municipal, se do fundo da saúde ou da assistência social”, alegou, antes de avaliar também que haveria impedimentos de ordem orçamentária, vez que necessário seria previsão para tanto.

A decisão contra a qual o político do PT se insurge havia determinado que “o Prefeito do município de Campo Maior proceda à recomposição do FUNDEF no valor de R$ 4.030.410,81, referente às despesas com honorários advocatícios, em razão da vinculação constitucional e legal de recursos do FUNDEF ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, nos termos de decisão deste Tribunal de Contas”.

O ex-prefeito sustentou também que “os contratos sequer foram assinados pela atual gestão municipal. O destacamento de honorários decorreu de decisão judicial”.

Para o Ministério Público de Contas, em sua manifestação, “a recomposição se trata de transferência de recursos públicos da conta geral para a específica do Fundef, e não de imputação de débito, como equivocadamente compreendeu o gestor, de acordo com o que expôs em sua petição recursal. Cabe ao responsável pelo Município apresentar a este TCE um cronograma de tal recomposição, oportunidade em que realizará o planejamento e adequação do orçamento público a fim de garantir o cumprimento da determinação deste TCE”.

O caso está na pauta de julgamento da Corte de Contas desta semana.

Por Rômulo Rocha – Do Blog Bastidores

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